O Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais (CAIS) e o Centro Europa Terceiro Mundo (CETIM) fazem apelo à mobilização pelo direito ao desenvolvimento e convidam os movimentos sociais e organizações de base a unir forças para construir uma ampla rede global de diálogo, promoção e apropriação popular do direito ao desenvolvimento.
Em maio de 2023 o CAIS e CETIM participaram da 24ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre o Direito ao Desenvolvimento no conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em Genebra, Suíça, com teve objetivo examinar o segundo projeto.
A íntegra do Apelo
Em uma era de crise multidimensional, caracterizada pela desigualdade generalizada, pela ascensão de movimentos reacionários, pela escalada de estratégias imperialistas de dominação que geram guerra e caos, e pelo fortalecimento do papel monopolista das multinacionais, os caminhos de desenvolvimento escolhidos livremente pelos povos e centrados nos seres humanos são mais urgentes do que nunca.
Nesse sentido, a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada em 1986, aponta o caminho para um desenvolvimento autodeterminado baseado na soberania dos povos. Abrangendo todos os direitos humanos, o direito ao desenvolvimento desafia a ideologia dominante que faz do crescimento econômico e financeiro os principais objetivos do “desenvolvimento”. O direito ao desenvolvimento afirma que os seres humanos – individual e, acima de tudo, coletivamente – estão no centro de toda atividade econômica, e que eles são os sujeitos e não apenas o objeto do desenvolvimento.
Em outras palavras, o direito ao desenvolvimento:
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Exige a participação ativa e livre de indivíduos e povos nas decisões que afetam suas vidas;
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Consagra a equidade e a redistribuição justa da riqueza;
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Defende o desenvolvimento com dignidade e sem discriminação, a solidariedade internacional, a cooperação entre os Estados, e a paz;
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Confere aos povos total soberania sobre suas riquezas e recursos naturais.
O direito ao desenvolvimento também possibilita a desconstrução da abordagem neoliberal do desenvolvimento e a construção de uma nova ordem internacional, baseada na livre decisão de cada povo e país de escolher e construir seu próprio modelo de desenvolvimento, em oposição à lógica dominante de desenvolvimento colonialista e imperialista que só serviu para aumentar as desigualdades sociais no mundo. Além disso, o conceito de “desenvolvimento” deve ser redefinido de acordo com as prioridades dos movimentos sociais no contexto da convergência de suas lutas.
Mulheres timorenses que trabalham em lavoura. Foto da ONU/Martine Perret
Rumo à adoção de um Pacto vinculante da ONU sobre o Direito ao Desenvolvimento
Após 37 anos de “esquecimento”, o direito ao desenvolvimento está voltando à tona no cenário internacional na forma de um projeto de Pacto vinculante, atualmente em negociação na ONU, que dará um novo impulso jurídico a esse direito humano.
A consagração do direito ao desenvolvimento em um instrumento internacional vinculante que realmente enfrente as injustiças sociais, econômicas e ambientais o torna um aliado importante em nossas lutas por um novo modelo de sociedade baseado na justiça social e na solidariedade.
O Pacto das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento também reforça uma série de outros instrumentos normativos importantes para diversas lutas sociopolíticas, como a Convenção 169 da OIT, a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, a Declaração sobre os Direitos dos Camponeses e Camponesas, entre outros. Por meio desse Pacto vinculante, os povos e os movimentos sociais contarão com mais um forte instrumento para apoiar suas lutas e defender seus próprios caminhos de desenvolvimento.
Como podemos utilizar o direito ao desenvolvimento em benefício das lutas populares?
O futuro Pacto obrigará os Estados signatários a respeitar, promover e realizar o direito ao desenvolvimento dos seus povos. Consequentemente, nós (movimentos sociais, sindicatos e organizações da sociedade civil) poderemos utilizar o Pacto para pressionar nossos respectivos Estados a ratificar e implementar esse instrumento.
Quando o Pacto for adotado, a ONU criará um Mecanismo Internacional de Monitoramento do Pacto. Esse será um meio adicional de exercer pressão institucional, por meio da ONU, sobre os Estados que violarem o direito ao desenvolvimento e/ou os direitos humanos a este relacionados.
Por ter um escopo muito amplo e basear-se na autodeterminação e na soberania dos povos, o direito ao desenvolvimento pode ser integrado às variadas agendas políticas dos movimentos sociais em todo o mundo. Como tal, ele pode servir como um elemento transversal e convergente das múltiplas demandas políticas e sociais de povos e comunidades cujos direitos estão sendo violados. Portanto, o Pacto sobre o Direito ao Desenvolvimento nos servirá como uma alavanca política e jurídica adicional para apoiar nossas diversas lutas.
O CAIS e o CETIM convidam os movimentos sociais e organizações de base a unir forças para construir uma ampla rede global de diálogo, promoção e apropriação popular do direito ao desenvolvimento.
Unamos nossas forças!
Vamos exigir coletivamente o direito ao desenvolvimento para garantir a soberania dos povos!
Vamos desconstruir a ordem internacional selvagem e injusta e contribuir para o estabelecimento de uma nova ordem mundial baseada na solidariedade, na cooperação e na justiça social!
Crédito da imagem: Foto ONU/Manuel Elías